O que é CLT?
Em primeiro lugar, o CLT ou Consolidação das Leis de Trabalho é uma junção de leis trabalhistas que estabelece limites entre o contratador e o contratado.
Em segundo lugar, é através dessas leis que se estabelece os deveres e direitos de ambas as partes no ambiente corporativo.
O intuito da criação desta lei é justamente proteger os trabalhadores de executar atividades exaustivas ou que não sejam para a função contratada.
Dessa forma, a CLT permite que constantemente as empresas sejam fiscalizadas para garantir que os empregadores estejam cumprindo com o que a lei impõe.
Benefícios do empregado CLT: veja quais são obrigatórios
No regime CLT, o trabalhador tem seus direitos que não podem ser fraudados por nenhuma companhia, independente de sua função.
Confira quais são:
Abono salarial
Os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos têm o direito de receber o abono salarial através do saque pelo PIS (regime privado) e PASEP (funcionário público).
Porém, esse benefício só pode ser liberado caso a função exercida seja num período de 5 anos.
Vale transporte
O vale transporte é um direito daquele que é CLT, valor que serve para locomoção do contratado.
Este valor, no entanto, é pago para as pessoas que não tem condições de ir até a empresa somente com o salário e que dependem de condução para se locomover.
Licença maternidade
A licença maternidade começa a valer no final da gravidez. O período estipulado pela lei garante 120 dias de afastamento.
Para os homens, que também serão pais, o período de afastamento é de 5 dias contados.
Seguro desemprego
Quando o trabalhador é mandado embora, ou seja, desligado de suas funções na empresa, além dos direitos pré estabelecidos que tem a receber, também recebe o seguro desemprego.
Este valor pode variar de acordo com o tempo em que o trabalhador ficou na empresa e pode ser pago de 3 a 5 meses.
Dessa maneira, na prática, quanto menos tempo o colaborador tiver na empresa, menos parcelas o mesmo receberá.
Todavia, quanto mais tempo, o empregado recebe a totalidade de parcelas disponíveis.
Conte com a gente!
Os benefícios que constam na lei de contratação CLT são obrigatórios independente da função para qual o mesmo seja contratado.
Tempo a tempo as leis se modificam, por isso, é sempre bom contar com uma boa assessoria, que traga rapidez e sucesso nos negócios
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