O CNPJ é o registro legal mais pessoal da sua empresa. Porém, uma rápida pesquisa na web hoje dá acesso aos números que o compõem. Com a facilidade no acesso a certas informações do seu negócio, muitos golpes podem ser aplicados e todo empreendedor precisa se proteger dos problemas decorrentes disso.
Neste artigo vamos falar sobre o que acontece ao utilizar o CNPJ de outra pessoa e o que você deve fazer caso sua empresa esteja enfrentando este problema. Fique conosco até o final.
Usar o CNPJ de outra pessoa é crime caracterizado como fraude previsto em lei. Esse uso pode ser considerado ainda sonegação.
O nome da sua empresa ou o seu CNPJ não devem ser emprestados a ninguém. Por mais honesta ou confiável que a pessoa possa parecer, imprevistos sempre acontecem e no final, quem arcará com as dívidas geradas pelo terceiro será você, seus sócios e sua empresa.
O que acontece quando alguém utiliza o CNPJ de terceiros?
Além dos prejuízos de ordem financeira aos sócios proprietários da empresa, essa conduta ilícita gera consequências de ordem legal (ressarcimento, indenizações por danos morais, materiais e prisão) a quem emprestou o CNPJ, que pode ser acusado de facilitar a compra, venda e emissão de notas fiscais por pessoas não autorizadas
O que fazer quando descobrir que alguém está usando o seu CNPJ?
Ao descobrir que alguém está usando o seu CNPJ, você deve registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia mais próxima para comunicar a fraude e solicitar baixas nos registros de transações não realizadas por você, para se abster de quaisquer cobranças. Depois disso, dirija-se à Receita Federal local para solicitar o cancelamento de ofício do seu CNPJ.
Para tomar tais medidas, você deve apresentar a seguinte documentação:
– uma Cópia autenticada do seu CNPJ;
– Boletim de Ocorrência registrado (para a Receita Federal)
– Certidão Simplificada da Junta Comercial onde consta que existe a inscrição naquele órgão de registro.
Por fim, procure um advogado para analisar o caso e adotar as medidas legais cabíveis. Também é interessante fazer uma consulta do seu CNPJ na Secretaria de Fazenda Estadual e/ou Secretaria Municipal de Finanças para realizar baixas de registros indevidos.
Entre em contato com a nossa equipe para ajudar você no monitoramento adequado do seu CNPJ.
Transferência de CNPJ
Caso você deseje passar a sua empresa para outra pessoa, a transferência de CNPJ está prevista em lei. Para fazer isso, procure a Junta Comercial local e para protocolar e assinar uma carta de cessão de direitos sobre a sua empresa.
As empresas individuais são as únicas que não podem ser transferidas, à exceção de morte do titular ou sua incapacidade, mediante autorização judicial.
Compra de CNPJ
A compra de CNPJ de terceiros é permitida desde que seja feita a devida alteração no Contrato Social do negócio, onde os compradores entram no lugar dos sócios antigos.
Ao fazer essa compra, consulte um advogado ou um contador para obter respaldo jurídico e fiscal diante de possíveis débitos tributários ou trabalhistas de sócios anteriores.
Consulte a Firbraz para realizar a parte contábil da sua empresa e ter uma equipe especializada no assunto.
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